TST - RR - 737229/2001


17/jun/2005

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ É cabível conceder o adicional de insalubridade com fundamento em provas periciais realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de concessão de aposentadoria especial, em benefício do próprio Reclamante, sobretudo quando se deu a desativação da atividade fabril da Reclamada. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA Nº 228 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1, AMBAS DO TST Nos termos da Súmula nº 228 deste Tribunal, “o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17”. Desse modo, o adicional não incide sobre o montante da remuneração, e, sim, sobre o salário mínimo ou o piso da categoria, nos termos da Súmula nº 17 desta Corte. HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE PREVIA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST 1. Hipótese em que, conforme acordo coletivo, existia simultaneidade do regime de compensação com o de prorrogação da jornada de trabalho de modo habitual. Recurso conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737229/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos necessidade de perícia técnica, adicional de insalubridade, possibilidade de prova emprestada.

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