STJ - REsp 447900 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087531-7


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela da data
em que se deu a homologação tácita.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447900 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087531-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 262
Tópicos tributário, repetição de indébito, finsocial.

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