STJ - HC 29268 / PA HABEAS CORPUS 2003/0125304-0


28/out/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO DE GADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO DE
FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar dos pacientes, se demonstrada a necessidade das prisões,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante.
A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação
provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente.
A reiteração delituosa do agente pode motivar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública. Precedente.
Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é
recomendada por outros elementos dos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29268 / PA HABEAS CORPUS 2003/0125304-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 324
Tópicos criminal, roubo de gado, formação de quadrilha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›