TST - AIRR - 740350/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FUNDAÇÃO - ENTE PÚBLICO DISSÍDIO COLETIVO Compete à parte, em recurso de natureza extraordinária, indicar o correto dispositivo legal ou constitucional tido por violado. Inteligência do item 1 da Súmula nº 221 do TST. FGTS DIFERENÇAS O recurso encontra-se desfundamentado, visto que a Reclamada não aponta violação legal ou constitucionem indica divergência jurisprudenapta a ensejar o processamento da Revista. Pertinência da Súmula nº 221, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740350/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento diferenças salariais preliminar de carência da, fundação, ente público dissídio coletivo.

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