STJ - REsp 267503 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0071755-0


28/out/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - PREFEITO - PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, VII,
DO DL. N. 201/67 - SUSPENSÃO, POR MEIO DE LIMINAR, APÓS
TRANSCORRIDOS 88 (OITENTA E OITO) DIAS - DECISÃO DE MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO NOS 2
(DOIS) DIAS REMANESCENTES - PRAZO EXTRAPOLADO EM VIRTUDE DE
OBSERVÂNCIA DE REGRA REGIMENTAL PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDE POSSÍVEL
EXCEDER O PRAZO NONAGESIMAL - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
- O prazo de 90 (noventa) dias restou suspenso por força de decisão
liminar proferida em mandado de segurança, após transcorridos 88
(oitenta e oito) dias do procedimento de cassação do mandato. Ao
julgar o mérito da impetração, contudo, foram restabelecidos para a
Comissão Processante os 2 (dois) dias restantes para efeito de
conclusão dos trabalhos.
- A Comissão Processante se valeu de um total de 5 (cinco) e não de
2 (dois) dias para finalizar os trabalhos, isto é, ao convocar a
sessão extraordinária levou em conta os 3 (três) dias de prazo
regimental somados aos 2 (dois) dias remanescentes para a realização
do julgamento do processo. Obstáculo de ordem regimental não possui
a força de suspender ou alargar o prazo de 90 (noventa) dias
previsto no diploma normativo para conclusão do processo de
cassação.
- A corroborar com esse entendimento, merece destaque o raciocínio
expendido por José Nilo de Castro ao assentar que "a Lei Orgânica e
o Regimento Interno hierarquicamente são inferiores ao Decreto-lei
n. 201/67, não podendo, portanto, dispor que, durante o recesso
parlamentar o processo de cassação de mandato eletivo interrompa ou
suspenda sua fluência para recomeçar a contagem depois" (in "A
Defesa dos Prefeitos e Vereadores em face do Decreto-lei n. 201/67",
5ª edição, revista, atualizada e ampliada, Livraria Del Rey Editora
Ltda., Belo Horizonte, 2002, p. 243).
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267503 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0071755-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 247
Tópicos administrativo, processo de cassação de mandato, prefeito.

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