TST - RR - 739564/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já é pacífica no sentido de que a mera percepção de gratificação de função ou a nomenclatura do cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para os fins do art. 224, § 2º, da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. Portanto, se o Tribunal de origem constata que a Autora, efetivamente, não detinha a fidúcia especial ou diferenciada, afigura-se irrelevante a só informação acerca da percepção de gratificação de função (Súmula 102/TST). Ademais, a pretensão de discutir a inserção da Autora na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, em sede extraordinária, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. No tocante à indenização pela utilização do automóvel, a recorrente logrou comprovar divergência jurisprudencial, mas não merece reparos a decisão recorrida porque provada a utilização do veículo próprio da empregada para atender clientes do Banco, em benefício do empregador. Assim, deve ele custear essa despesa e ressarcir a empregada dos gastos efetuados em função do trabalho realizado. Acrescente-se, também, que é irrelevante para tal, o ajuste contratual prévio, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes, com vantagem para o empregador, pelo incremento da prestação laboral. O ônus da atividade econômica não se transfere ao trabalhador. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739564/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista bancário, cargo de confiança, art.

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