TST - RR - 742487/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, que tem a mesma natureza da demissão incentivada, não implica quitação total do contrato de trabalho, restando, portanto, assegurado ao empregado o direito de postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita, consoante o art. 477, § 2º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 742487/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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