STJ - REsp 404606 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0003201-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC E SENAC. LEGITIMIDADE DO INSS.
1. Como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da
contribuição social, é o INSS parte legítima para figurar no pólo
passivo de demanda em que se discute a legitimidade da exação.
2. É legítimo o recolhimento da contribuição para o SESC e SENAC por
empresas prestadoras de serviços.
3. Recurso Especial do INSS improvido. Recurso Especial do SENAC e
outro provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404606 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0003201-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 259
Tópicos tributário, contribuição social, sesc e senac.

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