STJ - REsp 110491 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0064599-0


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
TERRENOS RESERVADOS.
1. Mesmo em se admitindo o prequestionamento implícito, não há como
examinar o tema relativo a indenizabilidade de área de preservação
permanente, posto que tal tema não foi discutido no acórdão
recorrido e tampouco foram interpostos embargos de declaração, para
viabilizar o exame do tema nesta Corte.
2. São indenizáveis os terrenos reservados na faixa de 15 quinze
metros ao longo da margem dos rios. Precedentes.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110491 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0064599-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 233
Tópicos administrativo, desapropriação indireta, apossamento administrativo.

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