TST - RR - 750100/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA.TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidas as exigências do artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se conhece de recurso de revista, por violação do artigo 461 da CLT, quando os critérios elencados no dispositivo não foram o fundamento da decisão recorrida, para deferir o pleito de diferenças salariais. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. Súmula 368/TST, ITEM II. “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996”. Recurso de revista conhecido e provido no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 750100/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista.tomador de serviços, responsabilidade, inexistência.

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