STJ - REsp 329123 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0086889-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE
DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92.
1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de
cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei.
Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e
execução da lei que regulamenta.
2. O Decreto nº 612/92, art. 35, § 7o, ao regulamentar o art. 28, §
7o, da Lei nº 8.212/91 extrapolou em sua competência regulamentadora
ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação
natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da
tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição veiculada
pelo art. 22 da mesma lei. Precedentes.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329123 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0086889-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 254
Tópicos tributário, contribuição social, gratificação natalina.

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