TST - ED-RR - 750055/2001


17/jun/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORES SEM MANDATO NOS AUTOS. CONSEQÜÊNCIAS. Os pressupostos de admissibilidade do recurso devem estar presentes no momento da sua interposição, não cabendo concessão de prazo para a regularização, porque não se trata de ato reputado urgente. Assim sendo, não se conhece de embargos de declaração, porque juridicamente inexistentes, quando os advogados subscritores da respectiva peça processual não detêm mandato nos autos, quer expressa, quer tacitamente. Inteligência da Súmula n.º 383 da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 750055/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, representação processual, subscritores sem mandato nos autos.

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