TST - AIRR - 753181/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-I, somente “admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988.” Uma vez que a reclamante somente aponta a ocorrência de violação dos arts. 5º, incisos LIV e LIV, da Constituição da República e 836 da CLT, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial, o recurso de revista não merece ter o processamento autorizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753181/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, conforme entendimento consubstanciado na.

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