STJ - REsp 432574 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050053-1


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. MATÉRIA LOCAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não cabe o uso do recurso especial para discussão de matéria de
índole local e constitucional.
2. Aplica-se o disposto na Súmula n.º 211/STJ, quando não
prequestionada determinada matéria, não fez uso o Recorrente dos
devidos embargos declaratórios.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432574 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050053-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 260
Tópicos tributário, icms, matéria local.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›