TST - RR - 754540/2001


17/jun/2005

JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. DESFUNDAMENÇÃO DO RECURSO QUANTO A VIOLAÇÃO DE LEI. INADEQUAÇÃO E INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a veiculação do recurso de revista por vulneração de lei há de se configurar mediante invocação precisa e específica da infringência legal, sob pena de o juízo estar suplementando atividade da parte. Os arestos validamente trazidos refletem situação que o Recorrente subjetivamente entende presente, não representando a necessária especificiRecurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do C. TST. Tomando em consideração diversos elementos fáticos, o Eg. Regional concluiu não caracterizada a fidúcia capaz de enquadrar o Reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. O Reclamado busca infirmar o quadro definido no acórdão recorrido. Trata-se da hipótese da Súmula 102, I, do C. TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754540/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos julgamento “extra petita”, desfundamenção do recurso quanto a violação de lei, inadequação e inespecificidade dos arestos transcritos.

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