STJ - EDcl no REsp 485755 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148439-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA
APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEI N.º 9.139/95.
I – Constatado vício na decisão embargada, cumpre acolher os
embargos, com efeitos modificativos, para sanar tal defeito.
II – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de
qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
III - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º
9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em
diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de
posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de
preclusão consumativa.
Embargos acolhidos para, modificando-se o resultado do julgamento,
conhecer parcialmente e, nesta parte, dar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 485755 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148439-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 335
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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