STJ - AgRg no REsp 478423 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144202-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CONHECIMENTO.
Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada (art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei nº 8.038/90).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478423 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144202-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 334
Tópicos processual civil, agravo regimental contra acórdão, não conhecimento.

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