TST - RR - 756612/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADVOGADO. MANDATO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. “Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1). Decisão regional em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 756612/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, declaração de insuficiência econômica.

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