TST - E-RR - 757798/2001


17/jun/2005

EMBARGOS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª e 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos a Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757798/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento empregado horista direito ao pagamento das, sbdi-1, por meio da.

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