STJ - AgRg no REsp 517532 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046846-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA.
PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
A questão que envolve a revisão do percentual de honorários
advocatícios reclama, para sua análise, o reexame de circunstâncias
fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e §
4º, do CPC, procedimento defeso, a teor do enunciado da Súmula
7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 517532 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046846-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 346
Tópicos processual civil, agravo regimental, revisão de verba honorária.

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