STJ - AgRg no REsp 461780 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114263-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
ATIVIDADE PENOSA. SÚMULA 07 - STJ.
A comprovação do exercício da atividade de motorista de ônibus e de
caminhão para fins de concessão de aposentadoria especial implicaria
reexame de prova, o que não é possível na instância incomum (Súmula
07-STJ).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461780 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114263-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 333
Tópicos processual civil, agravo regimental, aposentadoria especial.

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