TST - RR - 759829/2001


17/jun/2005

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (art. 477, § 1º, da CLT), “tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo”, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2.Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST é essencial que o acórdão recorrido esclareça: a) se houve, ou não, ressalva do empregado; e b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação.

Tribunal TST
Processo RR - 759829/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tst, aplicabilidade.

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