TST - RR - 759813/2001


17/jun/2005

DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. 1. Salvo em caso de elevação do valor do débito, garantida a execução, a exigência de depósito recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade de agravo de petição, atenta contra o princípio do contraditório e da ampla defesa. Instrução Normativa nº 03, item IV, letra "c" e Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1 do TST. 2. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759813/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos deserção, agravo de petição, execução garantida.

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