STJ - CC 39618 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0132285-5


28/out/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Tráfico ilícito de entorpecente.
- Inevidência de processão internacional da droga.
- Competência da Justiça estadual para a causa.

Tribunal STJ
Processo CC 39618 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0132285-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 189
Tópicos competência, conflito negativo, - tráfico ilícito de.

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