TST - AIRR - 761809/2001


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. INTEMPESTIVIDADE. DOCUMENTO RASURADO. VALIDADE. A rasura invalida o documento na medida em que não é possível aferir a fidedignidade das informações lançadas. Assim, não há como se aferir a data do recebimento da correspondência notificatória, tendo em vista a invalidade do documento. Exegese do artigo 386 do CPC, cujo teor é o seguinte: “o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761809/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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