STJ - HC 25676 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161857-3


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO NA FASE DO ART. 499, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - SÚMULA 52, DESTA CORTE .
- Consoante informações prestadas pela autoridade tida como coatora,
o processo se encontra na fase do art. 499, do Código de Processo
Penal. Dessa forma, considera-se encerrada a instrução criminal, não
ocorrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do
verbete da Súmula 52, desta Corte.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25676 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161857-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 310
Tópicos processual penal, prisão em flagrante, excesso de prazo na formação da culpa.

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