TST - RR - 763308/2001


17/jun/2005

RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que, havendo condenação solidária de uma ou mais empresas, o preparo efetuado por uma empresa, que não pede a sua exclusão da lide, aproveita as demais. Essa é a diretriz abraçada pelo item III da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. 2. É atentatório ao princípio insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal acórdão regional que não conhece de recurso ordinário interposto por um dos Reclamados, mediante o fundamento de deserção, porquanto, tratando-se de condenação solidária, quando uma das partes efetua o recolhimento das custas processuais de forma integral e não requer a exclusão da lide, o preparo beneficia igualmente o outro Litisconsorte, afastando a deserção do recurso interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 763308/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso, custas processuais, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›