TST - AIRR - 764732/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA - O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi admitida pela USP em data posterior (2/6/1987) à revogação da licença-prêmio pela Lei Estadual nº 200/74. Portanto, não tem direito ao benefício da licença-prêmio. LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADO Prejudicado o exame dos temas, ante a improcedência do pedido principal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LEI Nº 9.784/99 Não enseja responsabilidade objetiva o exercício do poder hierárquico pela Administração, no sentido de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a teor do art. 53 da Lei nº 9.784/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764732/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento licença-prêmio, servidor celetista, o eg.

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