STJ - CC 25369 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0015967-5


28/out/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- O processo e julgamento da ação relativa a uso de documento falso
lavrado em papel próprio de autarquia federal, objetivando
justificar falta ao serviço junto a empresa privada, é da
competência da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 25369 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0015967-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 188
Tópicos competência, conflito negativo, - o processo e.

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