TST - RR - 762420/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS VENDEDOR CONTROLE EXTERNO. Reveste-se de natureza fático-probatória, na medida em que a decisão regional está pautada na prova testemunhal, que atestou o exercício de sobrejornada e controle de horário. Assim, a pretensão esbarra no óbice imposto na Súmula 126 do TST, não se cogitando, portanto, de violação do art. 62, I, da CLT, nem dissenso pretoriano. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tanto a Lei 5584/74 quanto a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior (Súmulas 219 e 329) são pacíficas quanto à necessidade da assistência sindical e do estado de hipossuficiência do trabalhador para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762420/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras vendedor controle externo, reveste-se de natureza fático-probatória,.

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