STJ - HC 21643 / MG HABEAS CORPUS 2002/0044596-4


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA
PENA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REEXAME - INVIABILIDADE -
PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
- Inexiste constrangimento ilegal em dosimetria que levou em
consideração as circunstâncias legais e judiciais para a fixação da
pena. De outro lado, infirmar a valoração feita pelo magistrado é
inviável em sede mandamental.
- Por fim, nos crimes hediondos ou equiparados é vedada a progressão
de regime prisional, devendo a pena ser cumprida em regime
integralmente fechado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21643 / MG HABEAS CORPUS 2002/0044596-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 306
Tópicos penal e processual penal, tráfico de entorpecentes, dosimetria da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›