STJ - CC 39010 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0062113-0


12/dez/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Causa não alcançada pela modificação
resultante da Emenda nº 45, de 2004, segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível
de Blumenau.

Tribunal STJ
Processo CC 39010 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0062113-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 385
Tópicos conflito de competência, causa não alcançada pela.

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