TST - RR - 767994/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, inclusive em pleitos que tenham por objeto o FGTS. Inteligência do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e das Súmulas nº 362 e 382 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 767994/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, fgts, mudança do regime jurídico.

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