STJ - EDcl no REsp 472591 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131950-0


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO.
OPOSIÇÃO POR FAX.
A oposição de embargos de declaração por fax inobservando o disposto
no art. 2º da Lei nº 9.800/99 desmerece conhecimento.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 472591 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131950-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 334
Tópicos processual penal, embargos de declaração, homicídio culposo.

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