TST - AIRR e RR - 771037/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não tendo pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre os temas, carecem as razões de recurso do requisito do prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), de sorte que não se cogita de violência a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Recurso de Revista que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional alinhada com entendimento predominante desta Corte, Súmula nº 219, não se conhece do recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 771037/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, a interrupção do intervalo.

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