TST - AIRR - 772494/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há afronta aos artigos 818, da CLT e 333, do CPC, uma vez que o E. Regional ao deferir o pagamento de horas extras ao reclamante o fez com base no contexto probatório existente, decidindo segundo o princípio da persuasão racional, conferido pelo artigo 131, do CPC. Portanto, alteração do decidido importaria em reanálise de fatos e provas o que é vedado a teor da Súmula 126, do C. TST. Quanto à divergência trazida a cotejo encontra a mesma óbice na Súmula 296, do C. TST, uma vez que parte de premissas fáticas diversas das contidas nos autos. DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Limita-se a recorrente a discorrer a respeito da matéria sem apontar qualquer dispositivo como violado, bem como não traz arestos para conflito jurisprudencial, encontrando-se, assim, a análise do presente tópico obstada pelo artigo 896, da CLT. Ademais, cumpre realçar que a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte, contida na Súmula 132 (ex OJ 267, da SDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 772494/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, não há afronta aos.

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