TST - RR - 771318/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A, SUCEDIDO PELO BANCO ITAÚ S/A. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 1991/92. NATUREZA DA CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSIVA. Matéria pacificada, a teor do que dispõe o Verbete nº 26 da Orientação Transitória da SBDI-1, no sentido de que “Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771318/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco banerj s/a, sucedido pelo banco, reajuste salarial, plano bresser.

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