STJ - AgRg no REsp 494207 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168750-3


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - TRABALHADOR RURAL
- INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba-CE,
constando o exercício de atividade rural no período de 1954 a 1995,
a carteira de identificação do referido sindicato, onde consta a
qualificação da recorrida como agricultora, e o comprovante de
pagamento de Imposto Territorial Rural da localidade onde a autora
exercia o labor agrícola constituem início de prova material para
fins de concessão de benefício previdenciário.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494207 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168750-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 336
Tópicos agravo regimental, previdenciário, benefícios.

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