TST - AIRR - 775257/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Inexiste as violações ao artigo 5º, incisos II e LV, da Lei Maior, uma vez que o Egrégio Regional, após análise do contexto probatório carreado aos autos e utilizando-se do princípio da persuasão racional, conferido pelo artigo 131, do CPC, manteve o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação no pagamento de horas extraordinárias. Desta forma, alteração do decidido importaria em revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Ademais, não houve afronta ao artigo 460, do CPC, posto que, conforme se verifica na fundamentação do acórdão hostilizado, a decisão foi proferida respeitando os limites em que a lide foi proposta, a teor do artigo 128, do CPC. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775257/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do vínculo empregatício e das horas extraordinárias, inexiste as violações ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›