STJ - EDcl no REsp 450370 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090753-4


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRADIÇÃO.
Não se altera conteúdo de decisório que se apresenta claro no
punctum crucis levantado no incidente de esclarecimento.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 450370 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090753-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 333
Tópicos processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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