TST - AIRR - 473/2006-106-03-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO RECURSAL NÃO-EQUIVALÊNCIA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO à RECLAMANTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INFLUÊNCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a suspensão dos juros e da correção monetária na Justiça do Trabalho não se dá pela simples realização do depósito recursal, como pretende o Recorrente, pois a fluência deles é regida pela Lei 8.177/91, sendo inaplicáveis, nesse passo, as disposições da Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Precedentes do TST nesse sentido afastam a pretensa violação e a suposta divergência de julgados, autorizando a invocação da Súmula 333 desta Corte, como óbice à revisão pretendida. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2006-106-03-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento depósito recursal não-equivalência à liberação do crédito, juros e correção monetária influência incidência da súmula 333 do, de acordo com a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›