TST - AIRR - 775674/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 19, DA SBDI-1 TRANSITÓRIA, DESTA CORTE. A exigência contida no art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, direciona-se à correta formação do Instrumento no intuito de torná-lo apto ao conhecimento imediato do Recurso de Revista. Portanto, a ausência das razões de Embargos Declaratórios, opostos contra a decisão primeira, in casu, não é peça essencial ao deslinde da questão, ensejando o conhecimento do Agravo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 19, da SBDI-1 - TRANSITÓRIA, desta Corte. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Julgador, embora adstrito aos limites impostos no pedido, leva em consideração os fatos e circunstâncias emergentes dos autos, pautando seu convencimento nos elementos daí advindos. De outra parte, não há como se vislumbrar cerceamento do direito de defesa quando ao Recorrente foi oportunizada a interposição de todos os meios de defesa e recursos inerentes ao processo do trabalho, nos quais ele tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Assim, o entendimento adotado no acórdão não vulnera os arts. 128 e 460, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, insertos no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775674/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça desnecessária ao deslinde da questão.

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