TST - RR - 770335/2001


17/jun/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem de quais teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 770335/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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