STJ - AgRg no REsp 525705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051435-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Se o Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório
produzido nos autos, reconheceu a alegada incapacidade laborativa,
infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que
encontra óbice no verbete da Súmula 07 deste Tribunal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051435-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 350
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, aposentadoria por invalidez.

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