TST - RR - 774107/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a ocorrência, ou não, de fato público e notório, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 774107/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fato público e notório, caracterização.

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