STJ - RHC 12772 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0052084-0


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12772 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0052084-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 296
Tópicos processual penal, crimes contra o sistema financeiro, alegação de inépcia da denúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›