STJ - EDcl no REsp 435499 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062988-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DETERMINADO NA SENTENÇA.
I - A jurisprudência deste Tribunal admite, excepcionalmente, que
sejam emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração,
como nos casos em que, verificado o equívoco, o seu reconhecimento
importe na alteração do julgado. Constatado erro na decisão
embargada, cumpre acolher os embargos, com efeitos modificativos,
para sanar tal defeito.
II – Havendo determinação expressa na sentença condenatória para que
se aplique o critério contido na Súmula 71/TFR até o ajuizamento da
ação, e posteriormente, o definido na Lei nº 6.899/81, não cabe
aplicar outros índices na fase de liquidação de sentença, sob pena
de ofensa à coisa julgada. (Precedentes.)
Embargos acolhidos para, modificando-se o resultado do julgamento,
dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 435499 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062988-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 330
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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