TST - ED-RR - 775015/2001


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Recurso de Revista fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, afastada pela aplicação da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, porquanto o v. acórdão regional decidira conforme à jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1. Não se identificam as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, elencadas no art. 897-A da CLT. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, por protelação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 775015/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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