TST - RR - 777924/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão ora debatida encontra-se pacificada nesta Casa que, para o deferimento da pretensão aos honorários advocatícios, impõe a necessidade do atendimento aos requisitos insculpidos na Lei nº 5.584/70, mais precisamente nos artigos 14 e 16. Daí o porquê de o princípio da sucumbência, contido na norma do art. 20 do CPC, não ter aplicação nesta Justiça Especializada, como, aliás, dispõe a Súmula nº 219 desta Corte. 2. JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional de origem, cediço que é soberano na análise dos fatos e provas, consignou que, pela análise das provas documentais e testemunhais carreadas aos autos, não restou comprovado o abandono de emprego, sendo imotivada a dispensa da Reclamante. Tese somente combatível mediante o reexame dos fatos e provas estampados nos autos, sendo tal procedimento vedado nesta esfera recursal, ante os termos da súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 777924/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, a questão ora debatida.

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