TST - RR - 777841/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta col. Corte cristalizou o entendimento resumido na v. decisão atacada, no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir ação relativa a pedido de complementação dos proventos de aposentadoria, já que a fonte da obrigação é o contrato de trabalho, mesmo após a nova redação do artigo 202, § 2.°, da Constituição - Emenda Constitucional n.° 20/98. Tema não conhecido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777841/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, esta col.

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